TST - RR - 44374/2002-900-12-00


01/abr/2005

HORAS EXTRAS JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DIVISOR 200. Tendo sido reconhecido pelo Regional que o Reclamante, por força do instrumento coletivo, estava sujeito a uma jornada diária de 8 horas diárias e 40 horas semanais, é de se utilizar o divisor 200 para o cálculo do salário-hora. Recurso de revista conhecido em parte e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 44374/2002-900-12-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos horas extras jornada semanal de 40 horas previsão em acordo, tendo sido reconhecido pelo.

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