STJ - AR 1314 / PB AÇÃO RESCISÓRIA 2000/0040777-1


14/abr/2003

AÇÃO RESCISÓRIA.
- Em se voltando o pleito para o afastamento de prescrição de
direito declarada, não colho o argumento de ter ocorrido negativa de
vigência do art. 5º, II, da Constituição Federal.
- Na hipótese dos autos não há prosperar pleito rescisório de
julgado, para preponderância de votos minoritários de quando do
julgamento dos embargos de divergência.
- Improcedência da ação.

Tribunal STJ
Processo AR 1314 / PB AÇÃO RESCISÓRIA 2000/0040777-1
Fonte DJ 14.04.2003 p. 175 RSTJ vol. 171 p. 367
Tópicos ação rescisória, - em se voltando.

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