TST - RR - 653/2000-079-15-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. O Tribunal Regional não deixou de reconhecer a possibilidade de transação. Aquela Corte, tão-somente, concluiu pelo não reconhecimento da transação ocorrida nos presentes autos, porquanto verificou que esta deveria ter sido acompanhada da assistência sindical e que, in casu, na documentação acostada inexiste manifestação de vontade a fim de sanar eventuais litígios por meio de transação, bem como a discriminação de direitos trabalhistas controvertidos ou menção a valores pagos especificamente a tal título. Assim, a pretensão esbarra no obstáculo na Súmula 126 do TST. Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA. Conforme a Orientação Jurisprudencial 124 da SDI-1 do TST: O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 653/2000-079-15-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, transação, o tribunal regional não.

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