TST - ED-RR - 405/2003-109-08-00


01/abr/2005

PRESCRIÇÃO MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE SE LIMITA A CONSIGNAR QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA DENTRO DO BIÊNIO SEGUINTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº 362 DO TST IMPOSSIBILIDADE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Não há como se conhecer da revista por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988 e contrariedade ao Enunciado nº 362 do TST, por incidência do Enunciado nº 297 do TST, pois a matéria versada nos dois dispositivos a saber, o princípio geral da irretroatividade das leis e a prescrição bienal para ajuizamento de ações trabalhistas que versam sobre depósitos de FGTS não foi objeto de pronunciamento explícito no v. acórdão do Regional, que se limitou a decidir a controvérsia relativa à prescrição, com o fundamento de que, tendo a ação sido ajuizada em 02/05/2003, ou seja, dentro do biênio legal do nascimento do direito, que é a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, não há do que se falar em prescrição da ação. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 405/2003-109-08-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos prescrição multa de 40% sobre os depósitos de fgts expurgos, não há como se.

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