TST - AIRR - 3254/2001-018-12-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I- APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 331, ITEM IV DO TST. A aplicação do entendimento consagrado no Enunciado 331 do TST inviabiliza o conhecimento da revista pela divergência jurisprudencial, consoante disposição inscrita no artigo 896, parágrafo 4º da CLT ou mesmo a invocação do artigo 71 da Lei 8666/93. II- INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 37, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. De outro lado, o princípio da moralidade, que também rege a administração pública no que concerne aos atos praticados por seus agentes, afasta a alegação de violação ao artigo 37, caput da Constituição Federal. III- IMPERTINÊNCIA NA INVOCAÇÃO DA OJ 85 DA SDI-1. Não se reconhecendo o vínculo de emprego com o Município, mostra-se absolutamente impertinente a invocação da OJ 85 da SDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3254/2001-018-12-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, i- aplicação do enunciado 331, item iv do tst.

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