TST - RR - 682/2002-023-04-00


01/abr/2005

INTERVALO INTRAJORNADA. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 71 DA CLT. Pode-se concluir, mediante mera interpretação gramatical do artigo 71 da CLT, que a expressão "acordo" foi utilizada em contraposição a contrato coletivo, para sinalizar tratar-se de acordo individual. Até porque supondo que o acordo de que trata a norma fosse o coletivo, o legislador teria pecado por redundância, uma vez que a alusão a contrato coletivo traz implícita referência a convenções e acordos coletivos. Para evitar o constrangimento de se atribuir ao legislador a pecha de redundante, pois a lei não contém palavras inúteis, é forçoso associar o tal acordo ao acordo individual, resgatando, dessa maneira, a sapiência que o intérprete lhe deve tributar. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 682/2002-023-04-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos intervalo intrajornada, acordo individual, validade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›