STJ - EREsp 208533 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1999/0074653-8


14/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE
SIMILITUDE ENTRE AS HIPÓTESES CONFRONTADAS – DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.
- Consoante reiterada jurisprudência desta eg. 1ª Seção, não há como
se estabelecer divergência entre julgado que, decidindo pelo termo
inicial da Selic, interpreta apenas a Lei 9.250/95, com aquele que
faz referência genérica aos juros de mora, aplicando disposições do
CTN, por isso que diversas as teses jurídicas explicitamente
enfrentadas.
- Embargos de divergência não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 208533 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1999/0074653-8
Fonte DJ 14.04.2003 p. 172
Tópicos processual civil – embargos de divergência – inexistência de similitude, - consoante reiterada jurisprudência.

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