STJ - AgRg no Ag 479327 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0135396-4


14/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO. JUNTADA POSTERIOR DE PETIÇÃO OBJETIVANDO ATESTAR A
INTERPOSIÇÃO DO APELO ESPECIAL DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART.
508 DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
Se a data do carimbo aposto na petição de recurso especial atesta a
sua intempestividade, não pode ser conhecida petição juntada
posteriormente a fim de comprovar a interposição do apelo
excepcional dentro do prazo assinalado pelo art. 508 do CPC (quinze
dias), porquê operada a preclusão consumativa.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 479327 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0135396-4
Fonte DJ 14.04.2003 p. 249
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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