STJ - AgRg no REsp 439560 / RO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0052249-2


14/abr/2003

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO -
EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
A aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF) se sujeita aos
limites impostos pelo art. 174 do CTN. Assim, após o transcurso do
prazo qüinqüenal sem a manifestação da Fazenda Pública, impõe-se a
decretação da prescrição intercorrente. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 439560 / RO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0052249-2
Fonte DJ 14.04.2003 p. 186
Tópicos agravo em recurso especial, processual civil e tributário, execução fiscal.

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