TST - RR - 132216/2004-900-04-00


01/abr/2005

PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO. INEXISTÊNCIA. A contagem do prazo da prescrição extintiva, regulado no art. 7º, inciso XXIX, da CF/88 somente se inicia após a ruptura do vínculo laboral. Se este fato não ocorreu, a prescrição eventualmente incidente ao pleito trabalhista pertinente não será a extintiva. Violação constitucional e divergência jurisprudencial não configuradas. Recurso de Revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REENQUADRAMENTO. Na hipótese de pedido de diferenças salariais advindas de reenquadramento, a prescrição a ser aplicada é a total. Recurso de Revista conhecido e provido. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO. O conhecimento do Apelo encontra óbice nos Enunciados 23, 296 e 297 do TST. Ademais, não há que se falar em contrariedade ao Enunciado 331, II, do TST e em violação do art. 37, II, da atual Carta Magna, pois a prestação de serviços se iniciou em 1966, quando a aprovação em concurso não era requisito para ingresso em emprego público. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 132216/2004-900-04-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos prescrição extintiva, reconhecimento do vínculo, inexistência.

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