STJ - AgRg na AR 2715 / PR AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA 2003/0010550-5


14/abr/2003

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. SÚMULA Nº 343/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL.
RECURSO "PADRÃO". IMPERTINÊNCIA DO RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 557, § 2º, DO CPC).
1. O Colendo STF, quando do julgamento do RE nº 226.855-7-RS (DJ de
13.10.2000), decidiu que não há direito à atualização monetária dos
saldos do FGTS referentes aos Planos Bresser (ju/87 - 26,06%),
Collor I (mai/90 - 7,87%) e Collor II (fev/91 - 21,87%).
2. Esta Corte de Justiça uniformizou a orientação que são devidos,
para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os índices
relativos aos expurgos inflacionários ocorridos nos Planos Verão
(jan/89 - 42,72% e fev/89 - 10,14%), Collor I (mar/90 - 84,32%,
abr/90 - 44,80%, jun/90 - 9,55% e jul/90 - 12,92%), Collor II
(jan/91 - 13,69% e mar/91 - 13,90%).
3. Recurso manifestamente infundado.
4. Aplicação da multa de 5% (art. 557, § 2º, do CPC).
5. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na AR 2715 / PR AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA 2003/0010550-5
Fonte DJ 14.04.2003 p. 170
Tópicos processo civil, agravo regimental na ação rescisória, fgts.

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