TST - E-RR - 464595/1998


01/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A falta de intimação da parte embargada para apresentação de resposta a embargos de declaração com efeito modificativo configura cerceamento de defesa, que traz manifesto prejuízo à parte.

Tribunal TST
Processo E-RR - 464595/1998
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos de declaração, efeito modificativo, vista à parte contrária.

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