TST - AIRR - 524/2002-017-04-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. Estando a decisão regional em consonância com o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 327 desta Corte, no sentido de que, tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas tão-somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio, o recurso de revista encontra óbice no § 4º do artigo 896 da CLT e inteligência do Enunciado 333 do TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTE COLENDO SUPERIOR. Tendo o Regional decidido em harmonia com o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 250, no sentido de que a determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício, o recurso de revista não merece ser a teor do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT e nos termos do entendimento consubstanciado no Enunciado nº 333 deste Colendo. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 524/2002-017-04-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, diferenças de complementação de aposentadoria.

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