STJ - REsp 453155 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0096958-3


22/abr/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE
VENCIMENTOS. URV. LEI Nº 8.880/94. APLICABILIDADE.
- A Lei nº 8.880/94, como norma de ordem pública, por via do qual
modificou-se o Sistema Monetário Nacional, possui aplicação geral e
eficácia imediata.
- Dentro dessa linha de pensamento, a regra de conversão deve ser
comum, ou seja, aplicável tanto aos servidores federais como aos
distritais, estaduais e municipais.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 453155 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0096958-3
Fonte DJ 22.04.2003 p. 280
Tópicos administrativo, servidor público municipal, conversão de vencimentos.

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