TST - A-AIRR - 1548/2003-038-02-40


01/abr/2005

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO À REVISTA. De acordo com o art. 897, § 5º, da CLT, a certidão de publicação do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista é peça essencial para admissibilidade do agravo de instrumento. Incidência também do inciso III da Instrução Normativa 16/99.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1548/2003-038-02-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo em agravo de instrumento, certidão de publicação do despacho que denegou seguimento à revista, de acordo com o.

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