STJ - REsp 396766 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0142737-4


22/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MÉDICO. UNIVERSIDADE FEDERAL.
AFASTAMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PENA DE SUSPENSÃO.
“DETRAÇÃO”. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 8.112/90. LACUNA QUE
NÃO SE VERIFICA. INSTITUTOS BEM DELINEADOS.
Não existe lacuna na legislação de regência, que bem define os
institutos do afastamento quando do apuratório administrativo e a
pena de suspensão, não havendo falar-se em “substituição” daquela
por esta. Impossibilidade de se utilizar da “detração” (art. 42 do
Código Penal).
Qualquer irregularidade no afastamento deve ser apurada em
procedimento específico – o impetrante dá notícia sobre outra ação
mandamental.
Recurso provido, com a denegação da ordem.

Tribunal STJ
Processo REsp 396766 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0142737-4
Fonte DJ 22.04.2003 p. 256
Tópicos recurso especial, administrativo, médico.

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