TST - ROMS - 144415/2004-900-02-00


01/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PRAÇA E LEILÃO. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. Mandado de Segurança pretendendo a reforma de ato do Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, que indeferiu pedido de realização de nova praça e leilão dos bens penhorados. Para a impugnação desse ato que entende ilegal, a parte dispõe de meio processual próprio, qual seja, o Agravo de Petição, que é a via adequada para propiciar o reexame pela instância ad quem das decisões proferidas pelo juízo da execução. Dessa forma, havendo no ordenamento jurídico a previsão de remédio processual apto a corrigir a apontada ilegalidade, incabível o uso do mandamus, a ser manejado in extremis (art. 5º, II, da Lei 1.533/51 e Súmula 267 do eg. STF). Sendo inadequada a via eleita pelo Impetrante, não se há falar em regular constituição da relação jurídico-processual. Processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROMS - 144415/2004-900-02-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, ato que indeferiu pedido de realização de nova praça e.

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