TST - RR - 1130/2003-043-15-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Se a ação foi interposta dentro do prazo de dois anos da publicação da Lei nº 110 de 29 de junho de 2001, não há que se falar em prescrição do direito do autor. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 344, a saber: FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial. Lei complementar nº 110/2001. DJ 10.11.2004 - Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1130/2003-043-15-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, prescrição.

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