STJ - EDcl no AgRg na Pet 1613 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2001/0194023-5


22/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS. LEI Nº 8.162/91. SUPERVENIÊNCIA. PREVALÊNCIA
A ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO
PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E À COUSA JULGADA.
1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada
no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as
questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita
consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada.
2. A função dos embargos de declaração, por sua vez, é, unicamente,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
3. As disposições do Parecer SR nº 96/89 foram editadas em face da
ausência de lei específica sobre o assunto, razão pela qual devem
estas prevalecer sobre as administrativas. Portanto, existindo lei
que veio a estabelecer a fórmula e a sistemática a serem seguidas
pela Administração Pública, não se pode falar em ato administrativo
qualquer a regular a matéria, visto que devem prevalecer as
disposições legais.
4. A sentença mandamental, quando determinou a aplicação do Parecer
SR nº 96/89, o fez apenas porquanto ainda não existia a Lei nº
8.162/91. Com a edição desta, cessaram os efeitos das disposições do
ato administrativo anterior, não ocorrendo, assim, ofensa aos
princípios constitucionais do ato jurídico perfeito, do direito
adquirido e da coisa julgada.
5. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da matéria,
no intuito de ser revista ou reconsiderada a decisão proferida. Não
preenchimento dos requisitos necessários e essenciais à sua
apreciação.
6. Embargos conhecidos, mas rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg na Pet 1613 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2001/0194023-5
Fonte DJ 22.04.2003 p. 190
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de omissão, contradição, dúvida ou obscuridade no acórdão.

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