TST - AIRR - 99/2000-382-02-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENUNCIADOS DE Nos 126 E 204. Decidindo o eg. Regional pelo enquadramento do autor no cargo de confiança, a condenação às horas excedentes da oitava, com espeque na prova produzida nos autos, não comporta modificação, eis que defeso o reexame da questão nesta instância extraordinária, pela incidência do Enunciado de nº 126 do TST. Ademais, A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos (Enunciado de nº 204 do TST). 2. MULTA CONVENCIONAL. ARESTO INESPECÍFICO. Aresto colacionado que não alcança na sua plenitude a hipótese em debate, não empolga recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99/2000-382-02-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, bancário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›