TST - A-AIRR - 1278/2002-003-04-40


01/abr/2005

AGRAVO - CÓPIA DO RECURSO DE REVISTA COM O PROTOCOLO DE INTERPOSIÇÃO ILEGÍVEL TRASLADO IRREGULAR NÃO DEMONTRADO DESACERTO DO DESPACHOAGRAVADO MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. O despacho-agravado trancou o apelo com lastro na Orientação Jurisprudencial nº 285 da SBDI-1 do TST que dispõe que o carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, que deverá estar legível, pois dado ilegível eqüivale à ausência de informação. 2. Os itens III e X da Instrução Normativa nº 16, de 03/09/99, do TST prevêem que o agravo não será conhecido se o instrumento não contiver as peças necessárias para o julgamento do recurso denegado, incluindo a comprovação da satisfação de todos os pressupostos extrínsecos do recurso principal, sendo certo que compete à parte providenciar a correta formação do instrumento, o que inclui a responsabilidade por estarem as peças processuais em condições de serem examinadas por esta Corte. Se a cópia do recurso de revista juntada tinha o protocolo do tribunal ilegível, inviável se tornou a aferição da tempestividade do apelo.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1278/2002-003-04-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo, cópia do recurso de revista com o protocolo de interposição, o despacho-agravado trancou o.

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