STJ - AgRg no Ag 462287 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0086289-4


22/abr/2003

PLANO COLLOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS RETIDOS. MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 168/90 E LEI Nº 8.024/90. LEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. O Banco Central do Brasil possui legitimidade passiva ad causam
para responder pela correção monetária dos cruzados novos retidos
pela implantação do Plano Collor. Precedente da Corte Especial
(ERESP 167544).
2. Não obstante, e com o fito de ressalvar opinião jurídica
diversa, sem violar o escopo maior da Corte, que é uniformizar o
direito nacional, destaque-se, para futuras especulações, que a mera
transferência escritural não carreou a disponibilização do numerário
para o BACEN, razão pela qual, impor-lhe o ônus da correção,
tangencia o princípio da supremacia do interesse público.
3. É reiterada a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de
que o BTNF é o índice a ser aplicado para correção monetária dos
valores retidos (cruzados novos) quando da edição da MP n.º 168/90,
posteriormente convertida na Lei n.º 8.024/90.
4. Decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, que afastou a
inconstitucionalidade do art. 6º, § 2º, da lei supracitada, que
institui o Plano Collor.
5. Precedentes do STJ.
6. Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 462287 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0086289-4
Fonte DJ 22.04.2003 p. 207
Tópicos plano collor, correção monetária, cruzados novos retidos.

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