STJ - EDcl no REsp 470229 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0119821-6


22/abr/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. INCABIMENTO.
1. A doutrina e a jurisprudência são uníssonas no sentido de que a
lei que regula os recursos é a vigente ao tempo da sua interposição.
2. Interposto o recurso especial no ano de 2000, o protocolo a ser
observado para fins de aferição da sua tempestividade é o da
secretaria do tribunal a quo (caput do artigo 542 do Código de
Processo Civil).
3. O sistema de "protocolo integrado" não se aplica aos recursos
extraordinários, pouco importando os provimentos expedidos pelos
Tribunais a quo, diante do efetivamente disposto na lei federal.
Precedente do STF.
4. O juízo de admissibilidade manifestado pela Presidência do
Tribunal a quo, qualquer que seja o seu conteúdo, reveste-se de
caráter preliminar, qualificando-se, por conseguinte, como ato
jurisdicional meramente provisório, uma vez que sujeito, sempre, à
confirmação ulterior desta Corte, que reapreciará, em toda a sua
extensão, a ocorrência ou não dos pressupostos legitimadores da
interposição do recurso especial.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, mas
improvido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 470229 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0119821-6
Fonte DJ 22.04.2003 p. 282
Tópicos embargos de declaração em recurso especial, processual civil, tempestividade.

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