TST - RR - 473073/1998


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. DIREITO A FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. AFASTAMENTO. O art. 133, IV, CLT exclui a aquisição do direito a férias, quando o empregado, no curso do período aquisitivo, esteve afastado da atividade, percebendo benefício previdenciário, por período superior a seis meses, ainda que descontínuo; assim, o período de seis meses que constitui o evento obstativo do direito, isto é, o período do afastamento, deve estar contido no período aquisitivo, e, se embora haja um período de afastamento superior a seis meses, sua totalidade não está compreendida no período aquisitivo não está configurada a hipótese legal excludente das férias. Recurso de Revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 473073/1998
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, direito a férias, período aquisitivo.

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