STJ - CC 38036 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0004631-6


22/abr/2003

CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PESCA PREDATÓRIA EM RIO
INTERESTADUAL. POSSÍVEL CRIME AMBIENTAL. LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU
INTERESSES DA UNIÃO EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
De regra, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de
feitos que visam à apuração de crimes ambientais.
A competência da Justiça Federal é restrita ao crimes ambientais
perpetrados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União,
ou de suas autarquias ou empresas públicas.
Tratando-se de possível pesca predatória em rio interestadual, que
banha mais de um Estado da federação, evidencia-se situação
indicativa da existência de eventual lesão a bens, serviços ou
interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da
1ª Vara de Jales-SP, o Suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 38036 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0004631-6
Fonte DJ 22.04.2003 p. 195 RJADCOAS vol. 48 p. 586
Tópicos criminal, conflito de competência, pesca predatória em rio interestadual.

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