TST - RR - 593613/1999


08/abr/2005

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LEI ESTADUAL 10.219/92. Como é sabido, a Reclamada é uma autarquia que explora atividade econômica, não podendo ser considerada como tal, na acepção exata do termo. Semelhante a uma empresa pública e considerada a disposição constitucional contida no artigo 173, § 1º, inciso II, pela qual as empresas públicas estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, conclui-se pela competência da Justiça do Trabalho para julgar o processo, mesmo após a edição da Lei Estadual 10.219/92, que instituiu o Regime Jurídico Único no Estado do Paraná e que não é aplicável aos empregados da Reclamada. APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. A decisão regional contrariou o entendimento constante na Orientação Jurisprudencial 87 da SBDI-1, segundo o qual é direta a execução contra a APPA. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 593613/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos competência da justiça do trabalho lei estadual 10.219/92, como é sabido, a.

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