TST - ED-RR - 608684/1999


08/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 177 VERSUS DECISÕES DO EXCELSO STF. CONTRATO DE TRABALHO COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NULIDADE. EFEITOS. INEXISTÊNCIA. In casu, pretende o reclamante que seja sanada omissão no acórdão turmário acerca do confronto entre os termos da Orientação Jurisprudencial 177 da SbDI-1 e as decisões que transcreve do Excelso Supremo Tribunal Federal, considerando principalmente a ofensa ao artigo 7º, I, da Constituição Federal. Não há omissão a ser corrigida via os presentes embargos de declaração porque os aspectos da extinção do contrato de trabalho em função de jubilação espontânea foram examinados pela decisão embargada, inclusive no que tange aos dispositivos constitucionais mencionados. No que respeita aos efeitos do contrato de trabalho celebrado com a reclamada, Sociedade de Economia Mista, também não padece o julgamento deste vício, uma vez que assumiu compromisso com a tese de que o próprio inciso II do artigo 37 determina que a exigência do concurso público é a mesma para os empregados públicos, não restando nenhuma lacuna na decisão a merecer correção. Rejeitados os embargos de declaração.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 608684/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, orientação jurisprudencial 177 versus decisões do excelso stf.

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