TST - E-RR - 620420/2000


08/abr/2005

VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT CONFIGURADA. MÁ APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 327 DO TST. PRESCRIÇÃO TOTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA JAMAIS PELO CRITÉRIO DA INTEGRALIDADE. Desde sua aposentação, em 1989, o reclamante nunca recebeu proventos de aposentadoria de forma integral, como determinava o Regulamento de Pessoal em vigor à época de sua admissão. Somente em 1999 o autor impugnou judicialmente o critério de cálculo adotado. Trata-se, assim, de ação em que se postula complementação dos proventos de aposentadoria jamais paga, sujeito, portanto, à prescrição total. Incidência do Enunciado nº 326 do TST. Recurso de embargos conhecidos e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 620420/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos violação do artigo 896 da clt configurada, má aplicação do enunciado nº 327 do tst, prescrição total.

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