TST - RR - 670555/2000


08/abr/2005

ESTABILIDADE.NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. 1.A vantagem ou condição de trabalho assegurada em norma coletiva não pode ultrapassar os limites e as condições impostas no contrato coletivo. Assim, se o prazo de vigência for delimitado, as cláusulas normativas serão incorporadas ao contrato de trabalho, apenas por igual período.

Tribunal TST
Processo RR - 670555/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos estabilidade.norma coletiva, vigência, repercussão no contrato de trabalho.

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