STJ - REsp 445711 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0083418-0


22/abr/2003

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE
COBRANÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC –
VALOR FIXADO SOBRE A CONDENAÇÃO - DISSÍDIO PRETORIANO COMPROVADO E
EXISTENTE.
1 - A teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, restou comprovada a
divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea "c", da CF), já
que foi trazida à colação a inteireza do julgado paradigma, bem como
foi feito o devido confronto analítico, ensejando, por conseqüência,
o conhecimento do dissídio aventado.
2 - Nas ações condenatórias, a fixação do percentual dos honorários
de advogado devem incidir sobre o valor total da condenação, mesmo
quando a Fazenda Pública seja sucumbente, caso em que deve ser
observado o disposto no § 4º conjuntamente com as letras "a", "b" e
"c" do § 3º do art. 20 do Estatuto Processual Civil.
3 – Precedentes (Resp nºs 221.910/SC e 443.021/SC).
4 - Recurso conhecido, por ambas as alíneas, e provido para,
reformando o v. acórdão de origem, determinar que o percentual
arbitrado a título de honorários advocatícios incida sobre o valor
total da condenação.

Tribunal STJ
Processo REsp 445711 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0083418-0
Fonte DJ 22.04.2003 p. 262
Tópicos processo civil, recurso especial, fazenda pública.

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