TST - AIRR - 710236/2000


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. Estando a decisão regional em harmonia com o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 23 da SDI-1 desta Corte, no sentido de que não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho, o recurso de revista encontra óbice no § 4º do artigo 896 da CLT e inteligência do Enunciado 333 do TST. 2. HORAS IN ITINERE. As horas extras foram deferidas com esteio na Orientação Jurisprudencial nº 50 da SDI-1 que remete à aplicabilidade do entendimento consubstanciado no Enunciado nº 90 deste Colendo Superior, no sentido de que o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, e para o seu retorno, é computável na jornada de trabalho, de forma que a revista não pode ser conhecida a teor do que dispõe § 4º do artigo 896 da CLT e Enunciado nº 333 deste Colendo Superior. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONALIDADE. O V. Acórdão Regional está em consonância com o Enunciado nº 361 deste Colendo Superior, no sentido de que o trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral. Não se conhece da Revista a teor do que dispõe o artigo 896, § 4º da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 710236/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, minutos que antecedem e sucedem a jornada, estando a decisão regional.

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