STJ - REsp 242914 / PR RECURSO ESPECIAL 1999/0117473-2


22/abr/2003

PROCESSO CIVIL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO ESPECIAL
- AÇÃO RESCISÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO – ANISTIA - EFEITOS FINANCEIROS
- ADCT, ART. 8º, § 1º – MATÉRIA CONSTITUCIONAL - SÚMULA 126/STJ.
1 - É inadmissível o Recurso Especial quando o v. aresto atacado
assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais,
qualquer deles suficientes, por si só, para mantê-lo, e a parte
vencida não interpõe Recurso Extraordinário, como na espécie.
Aplicação do enunciado contido na Súmula 126, desta Corte.
2 – Precedentes (REsp nº 177.846/AL, 152.557/AL e 57.308/PE).
3 - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 242914 / PR RECURSO ESPECIAL 1999/0117473-2
Fonte DJ 22.04.2003 p. 249
Tópicos processo civil, constitucional e administrativo – recurso especial, ação rescisória.

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