TST - RR - 720312/2000


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Dou provimento ao agravo de instrumento, a fim de que a revista seja processada para melhor exame das apontadas violações legais e constitucionais. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para sua admissibilidade, que sejam atendidos, além dos pressupostos recursais extrínsecos, aqueles requisitos especiais trazidos no artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não indicada a violação dos artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT (OJ 115 da C. SBDI-1). Apelo desfundamentado. Recurso de revista não conhecido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 720312/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento do.

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