TST - RR - 765399/2001


08/abr/2005

ENUNCIADO Nº 330 DO TST. APLICAÇÃO. Se o ilustre Juízo a quo não esclareceu se as parcelas postuladas na presente ação constaram ou não do termo de rescisão do contrato de trabalho do reclamante, inviável o conhecimento do recurso por contrariedade ao Enunciado nº 330 do TST, por incidência do Verbete sumular nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 765399/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos enunciado nº 330 do tst, aplicação, se o ilustre juízo.

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