TST - RR - 785117/2001


08/abr/2005

I RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARÊNCIA DE AÇÃO E PDV DUPLA FUNÇÃO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Consubstanciados no acórdão recorrido os fundamentos pelos quais foi rechaçada a tese patronal da pretendida validade absoluta da transação pela adesão ao PDV, não é possível aceitar o vício de omissão na prestação jurisdicional, pois o Juiz não está obrigado a esgrimir todos os argumentos da parte, mormente quando se trata de questão sedimentada na jurisprudência (OJ.336). Tampouco o Regional precisa esclarecer por que discordou do Juízo de primeiro grau. E, de fato, a questão da transação está definida nesta C. Corte pela OJ. 270 da Eg. SBDI-1, não se sustentando contrariedade à Súmula 330, cuja aplicação genérica cede espaço para a específica jurisprudência em torno dos efeitos do PDV; incidência dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT. O tópico da dupla função não enseja conhecimento por violação direta do inciso II do art. 5º da CF, julgado que foi à luz do art. 457, § 1º, da CLT; o dissenso é inespecífico porque não considera as peculiaridades do reconhecimento da natureza salarial da verba. Também não há a mesma afronta constitucional na definição do caráter salarial do auxílio alimentação e a divergência é imprestável porque oriunda do mesmo Tribunal recorrido. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 785117/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos i recurso de revista da reclamada negativa de prestação jurisdicional, consubstanciados no acórdão recorrido.

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