TST - RR - 574085/1999


08/abr/2005

I - RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. A exposição, no acórdão recorrido, dos motivos reveladores do convencimento do órgão julgador, não obstante a possibilidade de irresignação da parte prejudicada quanto ao desfecho da demanda, não configura a hipótese de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA. CONTRATO DE CONCESSÃO CUMULADO COM ARRENDAMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA. Em razão da subsistência da Rede Ferroviária Federal S/A e da transitoriedade da transferência dos seus bens pelo arrendamento das malhas ferroviárias, a Rede é responsável subsidiariamente pelos direitos trabalhistas referentes aos contratos de trabalho rescindidos após a entrada em vigor do contrato de concessão.

Tribunal TST
Processo RR - 574085/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista da ferrovia centro atlântica, negativa de prestação jurisdicional, não-ocorrência.

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