STJ - REsp 104301 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0051776-2


28/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO. LEI PAULISTA 8.198/92.
RESTAURANTES INDUSTRIAIS. NÃO INCIDÊNCIA. REVISÃO DO ACÓRDÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Em razão do óbice inscrito no enunciado nº 7 do STJ, torna-se
inviável a revisão, em sede de recurso especial, da parte do julgado
que enquadrou a recorrente como restaurante industrial, dado que a
conclusão fundou-se nos elementos fático-probatórios existentes nos
autos.
2. A 1ª Seção desta Corte já decidiu que os restaurantes industriais
não fazem jus à isenção concedida pela Lei Paulista nº 8.198/92.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 104301 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0051776-2
Fonte DJ 28.04.2003 p. 179
Tópicos processual civil, tributário, icms.

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