TST - AIRR - 38275/2002-900-04-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRECATÓRIO. DESNECESSIDADE. Caracterizada a hipótese contida no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, a execução contra a Fazenda Pública não se procede através de precatório. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 38275/2002-900-04-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, empresa brasileira de correios e telégrafos, ect.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›