TST - AIRR - 38345/2002-900-03-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FGTS ÍNDICE DE CORREÇÃO MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não prospera por falta de fundamento legal. O recurso invoca violação do art. 5º, incisos II e XXXV, da Constituição Federal, os quais são inservíveis para tal fim; qualquer violação de lei, se ocorrida, poderia, se tanto, configurar violação constitucional reflexa e, não, direta e literal. A discussão sobre os índices de correção monetária do FGTS é tema infraconstitucional e, jamais ensejaria violação direta do princípio da legalidade. Por abundância, diga-se que o tema está superado pela OJ 302 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 38345/2002-900-03-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, fgts índice de correção matéria infraconstitucional, a preliminar de nulidade.

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