TST - ED-RR - 1184/2001-003-03-00


08/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO - RESCISÃO INDIRETA VERBAS DELA DECORRENTES - EXPLICITAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA INTEGRAÇÃO DA DECISÃO - PROCEDÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, na esteira das hipóteses do art. 535 do CPC, constituem o meio adequado à integração das decisões, mediante a retificação dos vícios nelas contidos. 2. Na hipótese vertente, a decisão embargada reconheceu, na fundamentação, que, havendo dúvidas quanto à existência da relação de emprego, somente confirmada judicialmente, era inviável concluir pela ocorrência de justa causa da Empregadora (rescisão indireta), sendo, igualmente, impertinente conferir verbas rescisórias daí derivadas. Todavia, não fez constar tal alcance da parte dispositiva do acórdão, pelo que a Embargante, a título de omissão, requer a integração da decisão, mormente para evitar dúvidas quando da execução de sentença.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1184/2001-003-03-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos de declaração omissão, rescisão indireta verbas dela decorrentes, explicitação da parte dispositiva integração da decisão.

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