TST - AIRR - 50602/2002-900-02-00


08/abr/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO. Tendo a Corte de origem, por ocasião da apreciação do recurso ordinário e dos embargos declaratórios opostos, abordado a questão alusiva às contribuições sindicais, em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, consubstanciada no Precedente Normativo nº 119 da SDC, tal como posta nos autos, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional. 2. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS COBRANÇA DE EMPREGADOS NÃO FILIADOS AO SINDICATO - PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SDC DO TST. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência pacífica e reiterada do TST, consubstanciada no Precedente Normativo nº 119 da SDC, que encerra entendimento no sentido de que a Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização, sendo ofensiva a essa modalidade de liberdade a instituição de cláusula em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contrição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados, restando efetivamente nulas as estipulações que não observem tal restrição e passíveis de devolução os valores irregularmente descontados, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada no Enunciado nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50602/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista preliminar de negativa de prestação jurisdicional, falta de fundamentação do pedido.

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