TST - RR - 51110/2002-900-02-00


08/abr/2005

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, pelo Precedente nº 124, pacificou o entendimento de que "o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços". Com efeito, a época própria para a incidência da correção monetária é a prevista no artigo 459, § 1º, da CLT, ou seja, o quinto dia útil do mês subseqüente ao do vencimento da obrigação de pagar salários. Recurso provido. HORAS EXTRAS. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Recurso não conhecido, por desfundamentado. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Matéria decidida ao rés do contexto fático-probatório dos autos. O apelo esbarra no óbice do Enunciado 126 do TST. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Segundo o Dicionário Aurélio, a intermitência está associada à interrupção momentânea do acontecimento, pressupondo no entanto sua continuidade, ao passo que a eventualidade o está ao acontecimento contingencial. Com isso, visualiza-se a concordância da tese recorrida com os Precedentes nºs 5 e 361 da SDI, à medida que a integralidade do adicional ali preconizado parte da premissa, claramente adotada pelo Regional, da exposição intermitente, pois o contato era de forma habitual e contínua. Dentro desse contexto, não se evidencia a contrariedade às orientações jurisprudenciais apontadas, bem como o alegado conflito pretoriano, a teor do Enunciado nº 333 do TST, alçado à condição de requisito negativo de admissibilidade da revista. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 51110/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos correção monetária, época própria, a seção de dissídios.

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