STJ - MC 5653 / RN MEDIDA CAUTELAR 2002/0130573-7


28/abr/2003

ENSINO SUPERIOR. MEDIDA CAUTELAR. MATRÍCULA COMPULSÓRIA.
TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. DECURSO DE
TEMPO. FATO CONSUMADO.
I - Esta Colenda Corte vem admitindo a matrícula compulsória em
instituições públicas de ensino superior àqueles transferidos no
interesse da Administração Pública.
II - A despeito da discussão acerca da existência de interesse da
Administração Pública, verifica-se que a situação em análise se
ajusta à teoria do fato consumado, uma vez que a requerida
encontra-se na iminência de concluir o curso ou mesmo já logrando
tê-lo concluído.
III - Precedentes.
IV - Medida cautelar improcedente.

Tribunal STJ
Processo MC 5653 / RN MEDIDA CAUTELAR 2002/0130573-7
Fonte DJ 28.04.2003 p. 172
Tópicos ensino superior, medida cautelar, matrícula compulsória.

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