TST - RR - 712/1999-024-05-00


08/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de a recorrente salientar a ocorrência de omissão no acórdão embargado e insistir na nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não consegue ocultar o seu propósito de obter novo pronunciamento da Turma a pretexto de demonstrar erro de julgamento. Assim, embora contrário aos interesses da parte, o Regional evidenciou os fundamentos de seu convencimento, exaurindo a tutela jurisdicional, não ficando reveladas as ofensas apontadas aos arts. 93, inciso IX, da Lei Maior; 832 da CLT e 458, II do CPC. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TELEFONIA. Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 324 da SDI-1 do TST, o entendimento de que é assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. Assim, evidenciado pelo acórdão recorrido o trabalho em condições de risco equivalente aos que trabalham em sistema elétrico de potência, não se vislumbra a ofensa legal apontada e a assinalada divergência jurisprudencial, nos termos do Enunciado nº 333 do TST, alçado à condição de pressuposto negativo de admissibilidade do recurso de revista. Recurso não conhecido. MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Das razões dedilhadas pelo Regional, verifica-se que a matéria já tinha sido examinada, uma vez que o Tribunal concluiu de forma explícita pelo deferimento do adicional de periculosidade. Assim, não havia omissão que induzisse à interposição de embargos declaratórios, tampouco pode se atribuir à erronia do julgado o caráter de negativa da tutela jurisdicional, a afastar as invocadas afrontas legal e constitucional. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 712/1999-024-05-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, apesar de a recorrente.

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