TST - AIRR - 812537/2001


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. Inexiste nulidade a ser pronunciada, por suposta negativa de prestação de tutela jurídica processual, quando a decisão Regional se manifesta explicitamente sobre as questões suscitadas, de forma fundamentada. Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Estando a decisão Regional em consonância com a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte, não se conhece do recurso de revista, ante o óbice contido no Enunciado nº 333 e o impeditivo legal veiculado pelo parágrafo 5º do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Não abre acesso à via extraordinária a decisão que está em conformidade com a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte, a teor do Enunciado nº 333 desta Corte e do parágrafo 4º do art. 896, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 812537/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação de tutela jurídica processual, nulidade do despacho denegatório.

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