TST - RR - 632558/2000


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR FACTUM PRINCIPIS. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para sua admissibilidade, além do atendimento dos pressupostos extrínsecos, que sejam preenchidos os requisitos recursais elencados no artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho. As alegações de violação legal e de dispositivos constitucionais esbarram no óbice do Enunciado nº 297 do TST. Aos arestos trazidos à comprovação de divergência jurisprudencial não atendem aos Enunciados nº 296. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 632558/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, indenização por factum principis.

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