TST - RR - 61678/2002-900-11-00


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO GERAL - VALIDADE. Não se conhece de recurso de revista quando não é demonstrada divergência jurisprudencial válida com os arestos acostados, de acordo com a alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há como conhecer de recurso de revista com base na alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação dada pela Lei nº 9.756/98, quando não ficar demonstrada violação direta e literal de artigo da Constituição Federal, ou ofensa literal a dispositivo de lei federal. Recurso não conhecido HORAS EXTRAS. A teor do Enunciado nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 61678/2002-900-11-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, transação extrajudicial, quitação geral.

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