TST - RR - 3021/1998-029-15-00


08/abr/2005

PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DESFUNDAMENTADA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA SBDI-1 DO TST. O Reclamante, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, por ausência de apreciação do pleito relativo à sua reintegração, não fundamentou seu recurso em violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da CF, razão pela qual, a teor do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST, a preliminar em liça encontra-se desfundamentada, uma vez que apenas esses dispositivos tratam da obrigação do magistrado de fundamentar a decisão. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 3021/1998-029-15-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos preliminar de negativa de prestação jurisdicional desfundamentada orientação jurisprudencial nº, o reclamante, ao suscitar.

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