TST - RR - 63201/2002-900-12-00


08/abr/2005

RECURSO DA RECLAMADA. ADESÃO A PDI. QUITAÇÃO. ALCANCE. ENUNCIADO Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. As premissas lançadas pelo Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem o reconhecimento de quais parcelas teriam sido objeto de quitação e pleiteadas em juízo. Da análise do Enunciado nº 330 do TST, resulta que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo. Assim sendo, somente com novo exame dos elementos fáticos dos autos haveria a possibilidade de ser alterado o julgado recorrido. Tal procedimento, todavia, é vedado na esfera recursal extraordiná-ria, a teor do Enunciado nº 126 do TST. Recurso de revista da reclamada não conhecido. BANCO DE HORAS. A decisão proferida em sede ordinária orienta-se a partir da premissa de que a jornada de trabalho era freqüentemente prorrogada, sem que a empresa adotasse o regime do banco de horas, nem adotasse providências para compensar os excessos praticados. Resulta daí que somente com o reexame dos elementos fáticos e probatórios dos autos haveria possibilidade de alteração do julgado recorrido, proce-dimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, a teor do Enunciado nº 126 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Inviável, por conseguinte, a comprova-ção de divergência jurisprudencial. Recurso da reclamada de que não se conhece. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Em se tratando de jornada convencional com duração de 40 horas, distribuídas de segunda a sexta-feira, o divisor a ser aplicado é 200, do que não decorre violação à literalidade dos arts. 58 e 64, da CLT. Não divergem, com a necessária especificidade, de tal entendimento, julgados paradigmas que meramente consignam a aplicação do divisor 220 à jornada de 40 horas semanais, sem considerar os termos da mesma norma coletiva norteadora do convencimento que se traduz no acórdão recorrido. Recurso de revista da reclamada não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 63201/2002-900-12-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso da reclamada, adesão a pdi, quitação.

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