TST - AIRR - 71044/2002-900-04-00


08/abr/2005

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional expôs suas razões de decidir, consignando os motivos reveladores do seu convencimento, não obstante a parte prejudicada reste inconformada com a conclusão. A hipótese não é, portanto, de decisão proferida ao arrepio das garantias processuais previstas na Carta Magna, mas de mera contrariedade aos interesses da parte. Conclui-se, daí, que o Colegiado de origem outorgou à parte a devida prestação jurisdicional, não cabendo cogitar-se de afronta direta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. TEORIA DA DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. A interposição do Recurso de Revista contra decisões proferidas em execução de sentença depende da demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, ficando totalmente afastadas as hipóteses de afronta a dispositivos infraconstitucionais e divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71044/2002-900-04-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional expôs.

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